Prefeitura de Araricá não divulgara dados confidencias de pessoas vacinadas contra Covid-19
Foi apresentado na Câmara de Vereadores de Araricá, através da bancada do Partido Democratas, uma Proposta de Projeto de Lei que pretende divulgar o nome, CPF e dados pessoais, no site da prefeitura, dos vacinados da COVID-19.
A Administração Municipal esclarece que não houve, até o dia de hoje, qualquer indício de irregularidade na vacinação, tampouco denúncia que ensejasse tal afirmação. Informa ainda que as doses estão sendo rigorosamente aplicadas, respeitando as determinações do Ministério da Saúde.
Esclarece ainda, que preza pela transparência, moralidade e respeito aos cidadãos, e por isso, através da Coordenadora da Vigilância em Saúde de Araricá, Rochele Ciane Born, explana neste vídeo, como está andamento da vacinação no Município de Araricá.
A nossa gestão entende que a divulgação dos dados pessoais e CPF, além de ser perigoso em razão dos crimes da internet, encontra vedação legal, decorrente das disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018, notadamente em seu art. 5º, II, que estabelece que os dados referentes à saúde são tidos como sensíveis. Os dados pessoais sensíveis não podem ser publicizados e estão sujeitos a tratamentos específicos. No caso dos dados relativos à saúde, certo é que são de acesso exclusivo dos profissionais da área, aos quais incumbe a tutela da saúde
