Vereador Marquinhos Harff apresenta projeto ´´Buffet Solidário“
Vereador Marquinhos Harff (PDT) Sapiranga,apresentou na tarde de hoje (29),nos trabalhos da comissão de justiça e redação com a presença da vereadora Olívia Steigleder(PP) e vereador Balardim(PTB),o projeto de lei de sua autoria ¨BUFFER SOLIDÁRIO¨, o vereador destaca que beneficiados por esta lei será as pessoas e famílias com mais vulnerabilidade.
Leia abaixo Projeto apresentado:
Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de refeições prontas para o consumo e dá outras providências.
Art. 1º Os estabelecimentos dedicados ao fornecimento de alimentos e refeições prontos para o consumo ficam autorizados a doar os excedentes não comercializados e ainda próprios para consumo humano.
§ 1º O disposto no caput abrange estabelecimentos que fornecem a empresas, hospitais, supermercados e cooperativas, entre outros, alimentos e refeições prontos para o consumo de trabalhadores, empregados, colaboradores, parceiros, pacientes e clientes em geral.
§ 2º Consideram-se próprios para consumo humano os alimentos e refeições que mantenham suas propriedades nutricionais e segurança sanitária e não prejudiquem a saúde dos beneficiários da doação, mesmo que sua aparência desaconselhe a comercialização.
§ 3º A doação poderá ser feita diretamente, em colaboração com o poder público ou por meio de entidades beneficentes de assistência social certificadas na forma da Lei.
§ 4º A doação a que se refere esta Lei será realizada de modo gratuito, sem a incidência de qualquer encargo que a torne onerosa.
Art. 2º Os beneficiários da doação autorizada por esta Lei
serão pessoas, famílias ou grupos em situação de vulnerabilidade ou de risco alimentar ou nutricional.
Redação Ferrabraz
