Eleições 2020:Procuradoria-Geral do Estado lança manual de orientação para as Eleições 2020
A Procuradoria-Geral do Estado lançou, neste sábado (29/8), o Manual
de Orientação aos Agentes Públicos Estaduais 2020. A publicação,
disponibilizada de forma digital, tem por fim balizar a atuação de
gestores em relação às Eleições 2020, marcadas para os dias 15 e 29 de
novembro. A publicação está disponível em pge.rs.gov.br/manualeleitoral2020.
O
manual, que aborda de forma clara e completa as peculiaridades do
período eleitoral, traz também a descrição de condutas vedadas,
acompanhadas do período de incidência, do âmbito de aplicação e sanções
aplicáveis em caso de descumprimento.
Em cada tópico há comentários voltados à melhor compreensão do texto
normativo, e explorados pontos relacionados, com referências
doutrinárias, jurisprudenciais e de casos concretos já examinados.
São
temas como cessão ou uso de bens públicos; uso de materiais ou
serviços; distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social;
atos relacionados a servidores e empregados públicos; propaganda de
produtos e serviços; pronunciamento em cadeia de rádio e televisão;
despesas com publicidade; contratação de shows artísticos; inaugurações
de obras públicas, entre outros.
As orientações têm origem na
análise das Constituições Federal e Estadual, do Código Eleitoral (Lei
n° 4.737/65), da Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar n° 64/90 e
alterações), da Lei dos Partidos Políticos (Lei n° 9.096/95 e
alterações), da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº
101/00) e, principalmente, da Lei das Eleições (Lei n° 9.504/97 e
alterações).
