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Pareceres da Comissão de Justiça e Redação e Requerimento serão votados na 4ª. Sessão Ordinária

Na próxima terça-feira, 26 (vinte e seis) de fevereiro, às 14 (catorze) horas e 30 (trinta) minutos, ocorrerá a 4ª. Sessão Ordinária do ano. A Ordem do dia será composta pelos seguintes Pareceres e Requerimentos:
Parecer da Comissão de Justiça e Redação que é contrário ao prosseguimento do Projeto de Lei nº. 003/2019, de autoria de alguns Vereadores, em razão da inconstitucionalidade deste, por adentrar na competência material administrativa do Poder Executivo;
Parecer da Comissão de Justiça e Redação em relação ao Projeto de Resolução nº. 01/2019, contrário ao seu prosseguimento, por se entender tratar-se de Projeto cuja iniciativa é privativa da Mesa Diretora;
Requerimento nº. 002/2019, que busca espaço na Sessão do dia 12 (doze) de março para homenagem à Paróquia Sagrado Coração de Jesus, esta em decorrência dos seus 75 (setenta e cinco) anos (Jubileu).

Redação Ferrabraz

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