Com o intuito de promover e facilitar a regularização de construções e emissão de certidão de habite-se para edificações concluídas até o ano de 2020, a Prefeitura de Araricá, através da LEI 1611/20, garante esse serviço com custo baixo.
Para isso, o proprietário, ou detentor do imóvel precisa solicitar que um técnico elabore um projeto simplificado e o encaminhe para avaliação do Município. O material precisa ser protocolado no balcão da prefeitura, pelo técnico. O custo atual para toda tramitação na prefeitura é de R$43,03. Se tudo estiver correto, o habite-se será emitido.
A Secretaria de Planejamento do Município esta à disposição para maiores informações, através do fone: 51 3560-1011.